ACORDO COMPLEMENTAR COM AFILIADO (ACCELERATE)

Este Acordo Complementar com Afiliado (o "Acordo") é celebrado entre você ("Você") e a Rakuten Advertising ("Nós", "Nos" ou "Nosso") prestando serviços para um anunciante ("Anunciante"), e rege a Sua participação em Compromissos conosco em Nossa rede de afiliados ("Rede"), incluindo os arranjos de publicidade e comissões entre Você e Nós.
Especificamente, cada parte concorda com o seguinte:

1.	OFERTAS E COMPROMISSOS

1.1.	De tempos em tempos, Nós podemos publicar em Nossa rede de afiliados, ofertas (cada uma, uma "Oferta") para pagar aos afiliados parceiros uma comissão especificada em troca de certos serviços de publicidade que incluem a exibição por Você de um Link Qualificado (definido abaixo) ou ferramenta similar atribuída à Oferta.

1.2.	Ao aceitar uma de nossas Ofertas, Você celebra um "Compromisso" conosco. Cada Compromisso será identificado com o mesmo número de identificação da Oferta original e será regido pelos termos e condições deste Acordo. No entanto, em caso de inconsistência entre os termos do Compromisso específico e os termos deste Acordo, os termos do Compromisso prevalecerão.

1.3.	A qualquer momento antes da formação de um Compromisso (incluindo antes de Você aceitar uma Oferta, ser considerado como tendo aceitado uma Oferta atribuída nos termos da cláusula 1.5, ou exibir ou publicar um Link Qualificado), Nós podemos, com ou sem aviso prévio: (a) alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da Oferta ou do Compromisso; ou (b) exigir que Você remova, altere ou modifique qualquer criativo que Nós incluímos na Oferta ou no Compromisso. Uma vez formado um Compromisso, Nós ainda podemos exigir que Você remova, altere ou modifique qualquer criativo, e Você concorda em implementar prontamente todas as solicitações Nossas para remover, alterar ou modificar qualquer criativo.

1.4.	Você concorda em cumprir as Políticas listadas por nós no painel do afiliado. A aba de Políticas no painel de Anunciantes atualmente inclui Pesquisa Paga, Cupons, Gift Cards, DSA e Comissionamento Multi-touch. Essas Políticas podem ser atualizadas de tempos em tempos por Nós e, ao continuar publicando compromissos, Você aceita as Políticas novas e/ou atualizadas.

1.5.	Atribuição Automática de Ofertas
(a)	Ao aceitar este Acordo, Você nos autoriza, no âmbito dos serviços prestados ao Anunciante, a atribuí-lo automaticamente a novas Ofertas para o Anunciante. Quando Você for atribuído a uma nova Oferta, Você receberá uma notificação por e-mail no Seu endereço de e-mail registrado e/ou através da plataforma da rede de afiliados. Tal notificação incluirá um link para a Oferta em Seu painel onde Você pode visualizar: (a) o número de identificação da Oferta; (b) a estrutura de comissões e requisitos; e (c) os termos e condições completos aplicáveis à Oferta.
(b)	Você terá sete (7) dias a partir da data em que a notificação é enviada ao Seu endereço de e-mail registrado para revisar os detalhes da Oferta em Seu painel. Após o período de revisão de sete dias, Você será considerado como tendo aceitado a Oferta e celebrado um Compromisso conosco nos termos especificados para aquela Oferta.
(c)	Não obstante a cláusula 1.5(b) acima, se Você exibir, publicar ou de outra forma usar um Link Qualificado associado a uma Oferta atribuída automaticamente antes da expiração do período de revisão de sete dias, tal uso constitui aceitação afirmativa daquela Oferta e celebração imediata de um Compromisso.
(d)	Você é responsável por manter informações de contato atuais e precisas em Sua conta de afiliado. Todas as notificações enviadas ao Seu endereço de e-mail registrado serão consideradas recebidas por Você, independentemente de Você realmente recebê-las ou não, seja tal não recebimento devido a informações de contato desatualizadas, filtros de e-mail ou outros problemas técnicos.

2.	SUAS RESPONSABILIDADES

2.1.	Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis.

2.2.	Proteção de Dados e Privacidade. Você declara e garante que: (a) implementou e manterá uma política de privacidade que cumpre todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à LGPD (Lei nº 13.709/2018), GDPR, UK GDPR, CCPA/CPRA e outras leis de privacidade estaduais e internacionais aplicáveis; (b) Sua política de privacidade está publicada de forma visível e acessível a partir de Suas plataformas digitais e divulga: (i) o uso de cookies e tecnologias de rastreamento (incluindo aquelas implementadas por Nós, pela Rede e por terceiros); (ii) práticas de coleta e compartilhamento de dados, incluindo compartilhamento conosco e com a Rede; (iii) direitos e escolhas dos usuários, incluindo mecanismos de exclusão (opt-out); (c) Você obteve todos os consentimentos necessários dos usuários para a colocação de cookies e tecnologias de rastreamento e para a coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais conforme exigido pela lei aplicável; (d) Você honrará solicitações de exclusão (opt-out) dos usuários e escolhas de privacidade, incluindo sinais de Controle Global de Privacidade (Global Privacy Control) quando exigido por lei; (e) Você cumprirá todas as leis de proteção de dados aplicáveis em Sua coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais em conexão com este Acordo. Nós fazemos as mesmas declarações e garantias a Você com relação às Nossas práticas de proteção de dados.

2.3.	A plataforma digital na qual Você inclui Links Qualificados fornece aos usuários um benefício solicitado pelo usuário.

2.4.	Você concorda que a posição, proeminência e natureza dos links em Seu site cumprirão todos os requisitos especificados no Compromisso. Quando Nós fornecermos materiais de marketing aprovados, criativos ou conteúdo promocional, Você concorda em usar tais materiais de acordo com todas as diretrizes de uso que Nós especificamos. Você pode criar Seu próprio conteúdo promocional sujeito aos requisitos das cláusulas 2.8 e 2.9.

2.5.	Você concorda em não fazer quaisquer declarações, garantias ou outras afirmações relativas a Nós, ao Anunciante, ao Nosso site ou ao site do Anunciante, quaisquer produtos ou serviços do Anunciante, ou às políticas do Nosso site ou do site do Anunciante, exceto conforme expressamente autorizado pelo Compromisso.

2.6.	Você notificará prontamente a Nós e à Rede sobre qualquer mau funcionamento das URLs especificadas no Compromisso (as "URLs Obrigatórias") ou outros problemas com Sua participação no Compromisso. Nós responderemos prontamente a todas as preocupações mediante o recebimento de Sua notificação.

2.7.	Consentimento para Cookies e Tecnologias de Rastreamento. Você reconhece que Links Qualificados e Tecnologia da Rede podem usar cookies, pixels e outras tecnologias de rastreamento. Você concorda em: (a) obter todos os consentimentos necessários dos usuários conforme exigido pela lei aplicável (incluindo LGPD, GDPR, Diretiva ePrivacy, CCPA e outras leis de privacidade) antes de colocar cookies ou tecnologias de rastreamento; (b) fornecer aos usuários informações claras sobre cookies e rastreamento em Sua política de privacidade; (c) implementar ferramentas de gerenciamento de consentimento de cookies que cumpram as leis aplicáveis; (d) honrar as escolhas de exclusão (opt-out) e preferências dos usuários, incluindo sinais de Controle Global de Privacidade (Global Privacy Control); e (e) não contornar ou interferir com as tecnologias de rastreamento. Nós fazemos os mesmos compromissos com Você em relação ao Nosso uso de tecnologias de rastreamento em Nossas plataformas.

2.8.	Se Você usar inteligência artificial, ferramentas automatizadas ou tecnologia similar para gerar conteúdo promocional relacionado aos Nossos produtos ou serviços, Você concorda em: (a) garantir que tal conteúdo seja preciso e não enganoso; (b) cumprir todas as leis aplicáveis e políticas de plataforma referentes à divulgação de conteúdo gerado por IA; (c) revisar e aprovar todo o conteúdo gerado por IA antes da publicação; (d) divulgar claramente o uso de conteúdo gerado por IA quando exigido pela lei aplicável ou pelas políticas da plataforma; e (e) garantir que o conteúdo gerado por IA não viole a cláusula 2.5 ou 2.9 acima. Você permanece totalmente responsável por todo o conteúdo publicado em Suas plataformas digitais, seja criado por humanos ou por IA.

2.9.	Segurança da Marca e Padrões de Conteúdo. Você declara e garante que Suas plataformas digitais e conteúdo promocional: (a) não contêm ou promovem atividades ilegais, discurso de ódio, violência, discriminação, pornografia ou outro conteúdo censurável; (b) cumprem todos os padrões de publicidade e regulamentos aplicáveis, incluindo as diretrizes da FTC sobre endossos e testemunhos e, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as normas do CONAR; (c) não fazem alegações falsas, enganosas ou não fundamentadas sobre Nossos produtos ou serviços; (d) se Você se engajar em marketing de influência, incluem divulgações claras e ostensivas da relação comercial conforme exigido pelas diretrizes da FTC e pela lei aplicável (por exemplo, #ad, #patrocinado); e (e) não associam Nossa marca a conteúdo que possa prejudicar Nossa reputação ou imagem de marca. Nós nos reservamos o direito de revisar Seu conteúdo promocional e exigir modificações se determinarmos razoavelmente que ele viola esses padrões ou pode prejudicar Nossa marca.

3.	COMISSÕES

3.1.	Nós concordamos em pagar a Você a comissão especificada no Compromisso após termos validado que um usuário realiza uma Ação Qualificada usando o Link Qualificado exibido de Sua plataforma digital, de acordo com o modelo de negócio definido pelo Anunciante como parte do Compromisso.
(a)	Uma "Ação Qualificada" é a compra de um produto, preenchimento ou envio de uma solicitação ou formulário, ou outra ação por um usuário conforme exigido por Nós para que Você ganhe uma comissão.
(b)	Um "Link Qualificado" é um link de Seu site para Nosso site usando uma das URLs Obrigatórias ou qualquer outra URL fornecida por Nós para uso no Compromisso na Rede.
(c)	Uma "Sessão" é o período de tempo que inicia a partir do contato inicial de um Cliente com Nosso site usando um link de Seu site e termina quando o Cliente retorna ao Nosso site usando um link de um site diferente do Seu, ou o Compromisso expira ou é rescindido.

3.2.	Nós nos reservamos o direito e a responsabilidade exclusivos de processar todas as Ações Qualificadas pelos usuários. Você reconhece que todos os acordos relacionados às Ações Qualificadas pelos usuários serão entre o Anunciante e o usuário, e que Nós atuamos exclusivamente no cumprimento dos serviços contratados pelo Anunciante para a administração de tais ações.

3.3.	Todas as determinações relacionadas a se uma comissão é pagável serão feitas por Nós de acordo com os termos do Compromisso e serão finais e vinculativas para Você e para Nós. Se Você contestar uma determinação de comissão, Você deve nos contatar diretamente através do processo de Consulta de Transação disponível no painel da Rede.

3.4.	Salvo especificação em contrário no Compromisso, as comissões serão pagas dentro de sessenta (60) dias após o final do mês em que a Ação Qualificada foi validada por Nós. O pagamento será processado através do sistema de pagamento da Rede. Você é responsável por manter informações de pagamento precisas em Sua conta da Rede. Nós nos reservamos o direito, conforme orientação do Anunciante, de reter o pagamento se suspeitarmos razoavelmente de fraude, tráfego inválido ou violação deste Acordo, pendente investigação e resolução. As comissões estão sujeitas ao limite mínimo de pagamento da Rede, que atualmente é de cinquenta dólares ($50,00) no total em todas as Suas parcerias na rede. Comissões abaixo deste limite serão acumuladas e transferidas até que o limite seja atingido.

3.5.	Rastreamento e Relatórios. Nós forneceremos a Você acesso a links de rastreamento e relatórios de desempenho através da plataforma da Rede, permitindo que Você monitore cliques, conversões e ganhos de comissão em tempo real. Você reconhece que tais relatórios são fornecidos principalmente para fins informativos e que as determinações finais de comissão permanecem sujeitas à Nossa validação nos termos da cláusula 3.3.

4.	PROPRIEDADE E LICENÇAS

4.1.	Cada parte detém e manterá todos os direitos, título e interesse em seus nomes, logotipos, marcas registradas, marcas de serviço, trade dress, direitos autorais e tecnologia proprietária, incluindo, sem limitação, aqueles nomes, 
logotipos, marcas registradas, marcas de serviço, trade dress, direitos autorais e tecnologia proprietária atualmente usados, ou que possam ser desenvolvidos e/ou usados por ela no futuro.

4.2.	Por instrução do Anunciante, Nós concedemos a Você uma licença revogável, não exclusiva, mundial para usar, reproduzir e transmitir os nomes, logotipos, marcas registradas, marcas de serviço, trade dress e tecnologia proprietária do Anunciante que é disponibilizada através da plataforma Rakuten Advertising, conforme designado no Compromisso, em Sua plataforma digital exclusivamente para o propósito de encaminhar um usuário de Seu(s) site(s) para o(s) site(s) do Anunciante como parte de um Compromisso. Exceto conforme expressamente estabelecido neste Acordo ou conforme permitido pela lei aplicável, Você não pode copiar, distribuir, modificar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas dos mesmos. Você não pode sublicenciar, ceder ou transferir quaisquer licenças para o uso dos mesmos, e qualquer tentativa de sublicenciar, ceder ou transferir é nula.

4.3.	Você concede a Nós e ao Anunciante uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties para usar, reproduzir e transmitir todos os criativos enviados por Você, exclusivamente para fins de co-branding ou como um link de retorno de Nosso(s) site(s) ou do(s) site(s) do Anunciante para Seu(s) site(s). Nós removeremos tais criativos mediante recebimento de Sua solicitação por escrito.

4.4.	Cada parte pode, mediante notificação razoável e não mais de uma vez por ano civil (a menos que fraude seja suspeitada), auditar a conformidade da outra parte com este Acordo, incluindo verificação de Ações Qualificadas, cálculos de comissão e práticas de proteção de dados. As auditorias serão conduzidas durante o horário comercial normal e de maneira que minimize a interrupção. A parte auditora arcará com seus próprios custos, a menos que a auditoria revele uma violação material ou discrepância superior a dez por cento (10%), caso em que a parte auditada reembolsará os custos razoáveis da auditoria.

5.	RESCISÃO

5.1.	Rescisão de Compromisso. Qualquer uma das partes pode rescindir um Compromisso a qualquer momento. Após a rescisão de um Compromisso: (a) Você terá direito a comissões por Ações Qualificadas em que o clique inicial do usuário no Link Qualificado ocorreu antes da data efetiva da rescisão, mesmo que a Ação Qualificada em si ocorra após a rescisão mas dentro da sessão aplicável ou janela de cookie, sujeita à Nossa validação nos termos da cláusula 3.3; (b) Você concorda em remover prontamente todos os Links Qualificados para o Compromisso rescindido de Suas plataformas digitais; e (c) as licenças concedidas nos termos da cláusula 4 terminarão com relação ao Compromisso rescindido. A rescisão de um Compromisso não rescindirá este Acordo ou qualquer outro Compromisso entre as partes.

5.2.	Qualquer uma das partes pode rescindir este Acordo a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante notificação por escrito à outra parte. A rescisão deste Acordo também rescindirá todos os Compromissos pendentes. No entanto, todos os direitos de pagamento, causas de ação e todas as disposições que por seus termos têm a intenção de sobreviver à rescisão permanecerão em pleno vigor e efeito.

5.3.	Após a rescisão deste Acordo ou qualquer Compromisso, cada parte deverá, na medida exigida pelas leis de proteção de dados aplicáveis e mediante solicitação por escrito da outra parte: (a) cessar o processamento de dados pessoais obtidos da outra parte ou em conexão com o Acordo ou Compromisso rescindido; (b) excluir ou devolver tais dados pessoais dentro de trinta (30) dias; e (c) certificar por escrito que cumpriu com esses requisitos. Esta obrigação está sujeita ao direito de cada parte de reter dados conforme exigido pela lei aplicável ou para fins comerciais legítimos (por exemplo, registros financeiros, resolução de disputas, conformidade legal).

6.	DECLARAÇÕES

6.1.	Cada parte declara à outra que: (a) tem plena autoridade para celebrar este Acordo; (b) tem direitos suficientes para conceder todas as licenças aqui concedidas; e (c) todo material que é fornecido à outra parte e exibido no site da outra parte não: (i) infringirá os direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou outros direitos proprietários ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros; (ii) violará qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento aplicável; (iii) será difamatório ou calunioso; (iv) será lascivo, pornográfico ou obsceno; (v) violará quaisquer leis relativas à concorrência desleal, antidiscriminação ou publicidade enganosa; (vi) promoverá violência ou conterá discurso de ódio; ou (vii) conterá vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, cancelbots ou outras rotinas de programação prejudiciais ou nocivas similares.

6.2.	EXCETO PELAS DECLARAÇÕES ACIMA, NENHUMA PARTE FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS À OUTRA PARTE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO.

6.3.	Cada parte declara e garante à outra parte que cumprirá todas as leis, regulamentos e padrões da indústria aplicáveis no cumprimento de suas obrigações sob este Acordo, incluindo, sem limitação, as seguintes áreas de conformidade: (a) leis de publicidade e marketing, incluindo a Lei da Comissão Federal de Comércio (Federal Trade Commission Act), a Lei Lanham, as leis de proteção ao consumidor estaduais aplicáveis e, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); (b) leis de proteção de dados e privacidade, incluindo regulamentos de privacidade federais, estaduais e internacionais aplicáveis, incluindo, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); (c) leis antispam, incluindo a Lei de Controle de Assalto de Pornografia e Marketing Não Solicitados (Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act - CAN-SPAM), a Legislação Anti-Spam do Canadá (Canada's Anti-Spam Legislation - CASL), o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation - GDPR) e, no Brasil, a Lei nº 14.132/2021 e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); (d) requisitos de acessibilidade, quando aplicável, incluindo conformidade com a Lei dos Americanos com Deficiências (Americans with Disabilities Act) e Diretrizes de Acessibilidade de Conteúdo Web (Web Content Accessibility Guidelines); (e) leis de propriedade intelectual, incluindo leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes e segredos comerciais; e (f) leis anticorrupção e antissuborno, incluindo a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act), legislação anticorrupção local aplicável e, no Brasil, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Cada parte ainda declara e garante que manterá todas as licenças, autorizações e registros necessários para suas operações comerciais e cumprimento das obrigações sob este Acordo.

7.	INDENIZAÇÃO

7.1.	Cada parte concorda em indenizar, defender e isentar a outra parte e seus diretores, executivos, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas, danos e despesas de terceiros (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uma violação material de suas declarações, garantias ou obrigações sob este Acordo; (b) sua negligência ou má conduta intencional; ou (c) sua violação da lei aplicável. A parte indenizadora não será obrigada a indenizar a parte indenizada na medida em que a reclamação decorra da própria negligência, má conduta intencional ou violação deste Acordo da parte indenizada. As obrigações de indenização estão sujeitas a: (i) notificação imediata por escrito da reclamação; (ii) controle exclusivo da defesa e acordo pela parte indenizadora (desde que o acordo não admita culpa ou imponha obrigações à parte indenizada sem seu consentimento); e (iii) cooperação razoável da parte indenizada.

8.	LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1.	EXCLUSÃO DE DANOS CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA PARTE POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS OU PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO, MESMO QUE INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
(a)	LIMITE DE DANOS DIRETOS. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DE CADA PARTE POR DANOS DIRETOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A ESTE ACORDO NÃO EXCEDERÁ O TOTAL DE COMISSÕES PAGAS OU PAGÁVEIS NOS TERMOS DO(S) COMPROMISSO(S) APLICÁVEL(EIS) NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE.
(b)	EXCEÇÕES. AS LIMITAÇÕES NAS CLÁUSULAS 8.1 E 8.1(a) NÃO SE APLICARÃO A: (a) OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE QUALQUER PARTE NOS TERMOS DA CLÁUSULA 7; (b) VIOLAÇÃO POR QUALQUER PARTE DA CLÁUSULA 4 (PROPRIEDADE E LICENÇAS) OU CLÁUSULA 9.6 (CONFIDENCIALIDADE); (c) NEGLIGÊNCIA GRAVE OU MÁ CONDUTA INTENCIONAL DE QUALQUER PARTE; OU (d) RECLAMAÇÕES POR COMISSÕES NÃO PAGAS QUE FORAM VALIDADAS NOS TERMOS DA CLÁUSULA 3.3.

8.2.	As partes concordam que nem a Rede nem seus Representantes serão responsáveis perante qualquer uma das partes por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, exemplares, consequenciais ou incidentais, mesmo que informados da possibilidade de tais danos.

9.	DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1.	Cada parte atuará como um prestador de serviços independente e não terá autoridade para obrigar ou vincular a outra em qualquer aspecto.

9.2.	Este Acordo foi celebrado e será interpretado e aplicado de acordo com as leis do estado de Nova York. Qualquer ação para fazer cumprir este Acordo será proposta nos tribunais federais ou estaduais localizados naquele estado. Se Você precisar enviar correspondência oficial, envie-a por correio registrado para Nossa sede para a atenção de Nosso departamento jurídico. Referências à "Nossa" sede nesta cláusula referem-se à sede da Rakuten Advertising.

9.3.	Relação entre as Partes. Você reconhece que Nós celebramos este Acordo e cada Compromisso em conexão com os serviços prestados ao Anunciante. A Rakuten age sob as orientações do Anunciante para os serviços com relação a todos os Compromissos, e Nós atuamos exclusivamente no cumprimento dos serviços contratados. Ao aceitar qualquer Oferta através de Nossa rede de afiliados, Você concorda que será considerado como tendo executado, e estará vinculado por, este Acordo.

9.4.	Se qualquer disposição deste Acordo for determinada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será considerada modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e executável ou, se isso não for possível, considerada separada, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. Qualquer invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade em uma jurisdição não afetará a validade ou exequibilidade dessa disposição em qualquer outra jurisdição.

9.5.	Juntamente com a Oferta, este Acordo é o acordo integral entre as partes relativo ao seu objeto e substitui todos os acordos anteriores escritos ou verbais com relação a tal objeto. Salvo o anunciante, não há terceiros deste beneficiários Acordo.

9.6.	Cada parte concorda em manter confidencial e não divulgar a terceiros (exceto conforme exigido por lei ou com o consentimento prévio por escrito da parte divulgadora) os termos deste Acordo, incluindo taxas de comissão e termos financeiros, e todas as informações comerciais não públicas da outra parte obtidas em conexão com este Acordo. Esta obrigação de confidencialidade sobreviverá à rescisão deste Acordo por um período de três (3) anos.

10.	SEGURANÇA DE DADOS E NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO

10.1.	Ambas as partes implementarão e manterão salvaguardas administrativas, técnicas e físicas razoáveis para proteger a segurança, confidencialidade e integridade de dados pessoais e informações confidenciais. Tais salvaguardas incluirão, mas não se limitarão a, controles de acesso apropriados, criptografia de dados sensíveis, avaliações regulares de segurança e treinamento de funcionários sobre requisitos de proteção de dados.

10.2.	No caso de qualquer violação de dados real ou suspeita envolvendo dados pessoais ou informações confidenciais, a parte que descobrir tal violação notificará a outra parte dentro de setenta e duas (72) horas da descoberta, em 
conformidade com o artigo 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Tal notificação incluirá todas as informações razoavelmente disponíveis sobre a violação, incluindo a natureza do incidente, categorias de dados afetados, número de indivíduos potencialmente impactados e medidas tomadas ou planejadas para mitigar danos. Ambas as partes cooperarão plenamente na investigação da violação, implementação de medidas corretivas e garantia de conformidade com requisitos legais e regulatórios de notificação aplicáveis.

10.3.	Cada parte será responsável por fornecer todas as notificações exigidas às autoridades regulatórias e indivíduos afetados conforme exigido pela lei aplicável. As partes coordenarão seus esforços de notificação para garantir consistência e conformidade com todos os requisitos legais e fornecerão assistência razoável uma à outra no cumprimento de suas respectivas obrigações de notificação.